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PM/RJ - SOLDADOS

Witzel veta projeto que fixa idade nos concursos PM e Bombeiros-RJ

12/07 - O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vetou integralmente, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei 346/2019. O PL fixava as idades máximas para ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado.

Em seu veto, o governador citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um "vício de iniciativa".

De acordo com Wilson Witzel, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

"Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares", diz o governador em seu veto.

PM-RJ e Bombeiros-RJ reprovaram PL

Ainda em seu veto, o governador Wilson Witzel afirma que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, argumentando que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.

Segundo o governador, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que "certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual".

Já o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos em relação ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ. Segundo a corporação, o ingresso nas fileiras da instituição, com idade superior a 30 anos, também ocasionará impactos previdenciários.

Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Além disso, para os Bombeiros-RJ, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.

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Alerj aprova PL que fixa idade para concursos da PM e Bombeiros-RJ

13/06 - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei 346/2019, que dispõe sobre as idades mínima e máxima para ingresso, por meio de concursos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado fluminense. Agora, a matéria segue para sanção do governador Wilson Witzel, em até 15 dias úteis.

O projeto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), fixa a idade mínima de 18 e máxima de 40 anos para o ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, o PL foi aprovado nesta terça, 11, com emendas que fixam o limite de idade para 35 anos.

Desta forma, as corporações deverão convocar os concursados aprovados, com idade máxima de até 35 anos, nos concursos públicos que estejam no prazo de validade, perdendo eficácia as disposições editalícias contrárias à lei.

Caso o projeto seja sancionado pelo governador Wilson Witzel, cerca de 4 mil concursados aprovados desde 2014, principalmente no concurso para soldados da PM-RJ, serão beneficiados.

Isso porque aprovados no concurso PM-RJ para soldados não são convocados, porque a idade máxima era de 30 anos, conforme o último edital. Em sua justificativa, a deputada afirma que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre Segurança Pública.

No PL, Martha Rocha diz ainda que os estados têm autonomia para decidirem sobre a idade máxima para a posse nos concursos das carreiras militares, devido às peculiaridades e exigências do cargo. No entanto, o Estado do Rio de Janeiro não possui uma legislação específica sobre o assunto.

Último concurso Bombeiros-RJ foi em 2014

O edital do último concurso do Corpo de Bombeiros-RJ para soldado foi publicado em 2014, com uma oferta de 520 vagas mais cadastro reserva. Deste total, 400 oportunidades foram destinadas ao cargo de soldado combatente e 120 para técnico de enfermagem.

A seleção foi organizada pela Funcefet. Para concorrer ao cargo de soldado foi necessário ter o nível médio. Já para de técnico de enfermagem, a formação técnica na área foi exigida. Em 2014, no entanto, o Corpo de Bombeiros não fixou um limite de idade e de altura para concorrer aos cargos.

O prazo de validade da seleção expirou em 2018, já com a prorrogação. Em maio de 2017, excedentes pediram por novas convocações. Os aprovados alegaram que a corporação trabalhava apenas com 10% do efetivo, pouco mais de 700 soldados, sendo que a lei estabelecia um efetivo de 7.024 servidores.

O presidente da Associação de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (Abmerj), Mesac Eflaín, concedeu entrevista à FOLHA DIRIGIDA, em 2017. Na ocasião, ele afirmou que a carência já chega a 8 mil servidores, entre praças e oficiais.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA 

 

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