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POLÍCIA PENAL

Concurso Polícia Penal MG: regulamentação da carreira tramita na ALMG

Regulamentação da carreira para o concurso Polícia Penal MG já chegou ao legislativo e tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

30/03 - Os preparativos para a realização do concurso Polícia Penal MG foram iniciados. O primeiro passo é a regulamentação de carreira, que já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). 

O novo edital foi anunciado pelo secretário de Segurança e pode ser publicado até o início de 2021. Antes disso, o Estado precisa concluir os trâmites para regulamentação e para a elaboração do edital.

PEC que regulamenta a carreira aguarda parecer na ALMG

Em dezembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional criando a Polícia Penal e transformando os agentes penitenciários em policiais penais. Agora os estados precisam aprovar as leis que regulamentam a carreira em cada território. 

Em Minas Gerais, esta tramitação começou no dia 10 de março, logo após o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, anunciar o concurso Polícia Penal MG. 

A regulamentação da carreira se dará por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 53/2020, que atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Legislativo mineiro. 

O texto vai passar por uma série de etapas, incluindo discussões de comissões da ALMG, discussão de deputados no plenário, até chegar ao parecer sobre a redação final do projeto. O parecer, então, será votado pelo Plenário.

Quando essa etapa na Assembleia for concluída, vem a sanção do projeto. O governador recebe o PEC aprovado e pode transformá-lo em lei. Toda esta tramitação não tem um prazo fixo para ocorrer, podendo levar alguns meses. 

Edital do concurso Polícia Penal MG sai em até um ano

No último dia 9 de março o secretário de Segurança do Estado, general Mário Lúcio Alves de Araújo anunciou que já tem o aval da Secretaria de Planejamento para abrir o concurso Polícia Penal MG. 

Araújo também chegou a dizer que já foi formada uma comissão organizadora, grupo responsável por acompanhar todos os trâmites do concurso, desde os preparativos até a homologação do resultados. 

Esses atos, contudo, ainda não foram oficializados por meio de publicação no Diário Oficial. É provável que isso aconteça somente depois que a PEC da regulamentação da carreira for aprovada e sancionada. 

Mas, de acordo com o secretário, a todos os trâmites preparativos deverão ser concluídos em cerca de um ano. Ou seja, o edital de abertura poderá ser publicado até início de 2021, podendo ocorrer antes disso. 

FONTE: FOLHA DIRIGIDA 

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Concurso Polícia Penal MG é autorizado. Edital pode sair este ano

Secretário de Estado Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, anuncia concurso Polícia Penal MG ( antigo cargo de Agente Penitenciário ) 

10/03 - Foi autorizado o concurso Polícia Penal MG, que vai preencher vagas na carreira de policial penal. A previsão é que todos os trâmites preparativos se desenvolvam ao longo de cerca de um ano. 

Logo, o edital poderá ser publicado ainda este ano ou até o início de 2021. O anúncio foi feito pelo secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, durante uma live em rede social do Departamento Penitenciário (Depen-MG) nesta segunda-feira, 9. 

De acordo com ele, já há uma comissão organizadora formada para elaborar a seleção. O grupo será o responsável por realizar os estudos preliminares e elaborar o projeto básico para contratação da banca.

Ainda não foi divulgado qual será o número de vagas concorrido e o vencimento inicial. Em 2018, quando a carreira ainda era agente penitenciário, o valor correspondia a R$4.098,45 e o requisito era o nível médio completo.

Concurso Polícia Penal MG já está autorizado

Durante a live, o secretário garantiu que a Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag) já concedeu o aval para a realização do concurso público. Deste modo, a comissão tem caminho livre para dar prosseguimento aos preparativos.

“Tivemos agora na Seplag (Secretaria de Planejamento) uma autorização e vamos iniciar o processo de elaboração deste concurso. Como é um processo longo, isso implica um ano. Foi criada uma comissão para elaboração deste concurso. A notícia é muito boa e já temos o ‘ok’ para a realização.”

Como mencionado pelo secretário, todos trâmites até a publicação do edital abertura podem levar em torno de um ano. Por isso, estima-se que o documento saia até o início de 2021, podendo sair até mesmo antes disso, dependendo da celeridade dos processos.

Entenda a carreira de policial penal de Minas Gerais

O cargo de policial penal é o antigo agente penitenciário, que foi transformado com a Emenda Constitucional (EC) 104, promulgada ano passado. O texto criou a Polícia Penal em todos os entes federativos.

A EC visa a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (em poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo), além da segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a Polícia Civil e PM dessas atividades).

Antes de ser transformado, o cargo de agente penitenciário exigia o nível médio. O vencimento inicial era de R$4.098,45 para carga de trabalho de 40 horas semanais, segundo dados de 2018. Porém, ainda não se sabe se esta escolaridade está mantida.

A EC 104 criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal, em 2019. A carreira de agente penitenciário e seus respectivos concursos foram diretamente impactados.

Esses policiais poderão ser vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso da Polícia Penal de Minas Gerais e distrital, entre outras. Na capital do Brasil, a corporação será sustentada por recursos da União, embora subordinada ao governador.

 

FONTE: FOLHA DIRIGIDA 

 

 

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